[{"Id":"9011","Numero":"","Data":"2025-08-04","Descricao":"DECRETO Nº 12.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2025","Exercicio":"2025","Tipo":"ESTRATÉGIA NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA - DECRETO Nº 12.5732025","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/9011"},{"Id":"2961","Numero":"","Data":"2021-03-29","Descricao":"A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos que visam modernizar e tornar mais eficiente a atuação da Administração Pública. A proposta central da norma é incentivo ao uso da tecnologia para promover inovação, digitalização de serviços e ampliar a participação cidadã, viabilizando o acesso facilitado aos serviços públicos.  A Lei de Governo Digital, entrou em vigor em agosto de 2021, entre seus princípios e diretrizes são: • a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais, acessíveis; • a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos; • a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; • o incentivo à participação social sem controle da administração; • a eliminação de critérios e formalidades; • o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visam à transformação digital da administração pública;  Também define os direitos dos usuários da prestação de serviços públicos digitais e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo.  Considerando a necessidade de normatização interna e implementação de medidas de governança digital capazes de ampliar, modernizar e facilitar o acesso da população aos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e promover a qualidade no atendimento aos usuários, bem como a eficiência nas atividades administrativas, é que foi instituído o Ato nº 049/DPGEMA, de 29 de julho de 2025.  ","Exercicio":"2021","Tipo":"REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/2961"},{"Id":"2839","Numero":"13.709","Data":"2018-08-14","Descricao":"Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.","Exercicio":"2018","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/2839"},{"Id":"9010","Numero":"13.709","Data":"2018-08-14","Descricao":"Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).","Exercicio":"2018","Tipo":"LGPD - LEI 13.7092018","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/9010"},{"Id":"2809","Numero":"169","Data":"2014-12-05","Descricao":"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências. ","Exercicio":"2014","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/2809"},{"Id":"2813","Numero":"168","Data":"2014-11-19","Descricao":"CRIA O FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2014","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/2813"},{"Id":"2808","Numero":"80","Data":"2014-06-04","Descricao":"Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. ","Exercicio":"2014","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/2808"},{"Id":"2841","Numero":"12.965","Data":"2014-04-23","Descricao":"Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.","Exercicio":"2014","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/2841"},{"Id":"9012","Numero":"","Data":"2014-04-23","Descricao":null,"Exercicio":"2014","Tipo":"MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.9652014","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/9012"},{"Id":"2840","Numero":"12.527","Data":"2011-11-18","Descricao":"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências","Exercicio":"2011","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.defensoria.ma.def.br.sistemas.assesi.com/leis/2840"}]