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| DECRETO - 35.585/2020 | Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2020 e dá outras providências. | 29/01/2020 |
| DECRETO - 34.662/2019 | Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2019 e dá outras providências. | 28/01/2019 |
| DECRETO - 32.590/2017 | Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2017 e dá outras providências. | 12/01/2017 |
| DECRETO - 31.483/2016 | Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2016 e dá outras providências. | 01/02/2016 |
| DECRETO - 30.630/2015 | Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2015 e dá outras providências. | 22/01/2015 |
| DECRETO - 28.020/2012 | Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2012 e dá outras providências. | 15/02/2012 |
| DECRETO - 26.266/2010 | Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2010 e dá outras providências. | 22/01/2010 |
| DECRETO - 25.098/2009 | Estabelece normas para a programação e a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2009 e dá outras providências. | 27/01/2009 |