| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 13.709/2018 | ESTA LEI DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS, POR PESSOA NATURAL OU POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM O OBJETIVO DE PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE E DE PRIVACIDADE E O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL. | 14/08/2018 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 169/2014 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 11 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2014 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 168/2014 | CRIA O FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2014 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 80/2014 | ALTERA O CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 04/06/2014 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 12.965/2014 | ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. | 23/04/2014 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 12.527/2011 | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2011 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 132/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2009 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 45/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ACRESCENTA OS ARTS. 103-A, 103B, 111-A E 130-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2004 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 10.406/2022 | TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL. | 10/01/2002 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 80/1994 | ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/1994 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 19/1994 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 11/01/1994 |
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 0/2024 | NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, REUNIDOS EM ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA INSTITUIR UM ESTADO DEMOCRÁTICO, DESTINADO A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL E COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E INTERNACIONAL, COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | 05/10/1988 |