Defensoria Pública do Estado do Maranhão - DPE
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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 014/2017
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
18/05/2017