O defensor público Vitor Eduardo Oliveira, titular do Núcleo da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), em Imperatriz, garantiu a prorrogação do período de matrícula, na Universidade Estadual do Maranhão (Uema), para alunos egressos de escolas públicas aprovados no vestibular, que ainda estavam sem o diploma do ensino médio. De acordo com a recomendação enviada pela DPE ao reitor da instituição de ensino, Gustavo Pereira da Costa, os estudantes possuem certidão de conclusão do ensino médio, o que representa garantia de admissão em seus respectivos cursos.

Vitor Oliveira destacou a importância da decisão da universidade em acatar a solicitação da Defensoria, que além de garantir o acesso à educação superior desses alunos com problemas na documentação, solucionou o conflito pela via extrajudicial o que é uma vocação natural da instituição. “Neste caso, os alunos apresentaram certidão de conclusão do ensino médio e comprovaram documentalmente que a ausência do diploma não se deve a eles, mas à burocracia criada pelo sistema de educação. A recomendação, portanto, garantiu o acesso à educação superior de vários assistidos da DPE/MA, bem como evitou o ajuizamento de ações”, assinalou.

No documento, o defensor público destacou que a decisão nos tribunais brasileiros é pacífica quanto à não obrigação de apresentar o diploma no ato da matrícula, quando a demora na expedição do diploma não seja de responsabilidade do aluno. Ainda de acordo com a recomendação, as instituições públicas de ensino devem observar o que diz o art. 227 da Constituição Federal, onde é expresso que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, dentre outros benefícios.