A Defensoria Pública do Estado (DPE), através do Núcleo de Moradia, ajuizou, esta semana, ação civil pública visando obrigar o Estado do Maranhão a entregar os títulos de propriedade das unidades habitacionais repassadas aos familiares de vinte e oito meninos emasculados e mortos na Grande São Luís.

Segundo a DPE, apesar de terem sido incluídos no Programa de Subsídio à Habitação (PSH) e recebido, a custo zero, no ano de 2007, unidades residenciais no Residencial Estrela D’alva, na região da Cidade Olímpica, até então as famílias das vítimas permanecem sem os respectivos títulos de propriedade de suas casas.

A inclusão dos familiares no PSH se deu como cumprimento do acordo de solução amistosa celebrado pelo Estado brasileiro, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Estado do Maranhão, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Na ação, sustenta a DPE que, além de frustrar o caráter indenizatório da medida reparatória prevista na solução amistosa, a não resolução, pela Secretaria de Estado das Cidades (Sedic), da situação de informalidade em que se encontram as famílias contraria a ordem urbanística e o direito à moradia adequada dos beneficiários, sob o aspecto da segurança jurídica da posse.