Com base na emenda constitucional 80/2014, em vigência desde junho deste ano, a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) apresentou seu primeiro projeto de lei complementar de iniciativa da própria instituição. Trata-se da criação do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (Fadep), cuja minuta do projeto foi entregue, esta semana, pela defensora geral do Estado, Mariana Albano de Almeida, e pelo subdefensor geral, Werther Lima Júnior, ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo.

Com previsão legal no art. 4º, XXI da Lei Complementar Federal n° 80/94, o Fadep foi concebido para complementar as receitas da instituição, que poderão advir dos honorários de sucumbência nas ações patrocinadas por defensor público; dos recursos provenientes de convênios ou contratos, e ainda da prestação de serviços a terceiros, aluguéis ou permissões de uso de espaços livres onde funcionem os órgãos da DPE. Também constituem receitas do Fundo os recursos resultantes da venda de publicações, bem como dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras da instituição.

“Os recursos do Fadep serão utilizados para melhorarmos a nossa estrutura administrativa, fortalecendo as ações da Defensoria em todo o estado”, disse a defensora geral, lembrando que o projeto foi aprovado pelo Conselho Superior da DPE/MA, em março de 2013. Estando agora com acesso direto ao Poder Legislativo, Mariana Albano de Almeida comemorou a nova fase, classificando-a como um marco na história da instituição.

A defensora geral também agradeceu o apoio do presidente Arnaldo Melo, que segundo ela, sempre se mostrou sensível aos projetos e ações da Defensoria maranhense. “Gostaríamos de continuar contando com a colaboração dessa Casa, confiantes na aprovação dessa lei que só trará mais benefícios à população do estado”, disse, acrescentando que as receitas obtidas pelo Fadep não serão rateadas entre os defensores, como acontece com outras carreiras, mas revertidas para a modernização e estruturação da Defensoria.