Mais de trezentas casas de alvenaria, sistemas de abastecimento de água e energia elétrica, treze ruas, uma escola da rede municipal (UEB Girassol), uma igreja e um projeto social financiado pela Petrobras e Governo Federal estão prestes a deixar de existir no Residencial Nova Vida, em Paço do Lumiar.

A comunidade, existente há mais de doze anos, localizada entre os bairros Novo Horizonte e Cafeteira, está sob ameaça de despejo por força de uma liminar de reintegração de posse concedida ao proprietário da área no ano 2000 pela 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que tem atualmente como titular a magistrada Vanessa Clementino Sousa.

Com a intenção de evitar o despejo dos moradores e a destruição dos equipamentos sociais já existentes no local, a Defensoria Pública do Estado (DPE), através do seu Núcleo de Moradia, ingressou esta semana com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Paço do Lumiar, pedindo a condenação do município em realizar a regularização da área e promover a titulação dos seus ocupantes.   

Segundo a Defensoria Pública, o Residencial Nova Vida já se constitui uma área urbana consolidada, nos termos da Lei 11977/09, pois, além de malha viária, tem equipamentos de infraestrutura urbana implantados, cabendo ao município o dever de promover a sua regularização e a titulação dos seus moradores.

Sustenta ainda a DPE que a existência do loteamento informal consolidado, patrocinado pelo poder público local, que dotou a área, inclusive, de unidade de ensino fundamental, caracteriza desapropriação indireta, impossibilita o retorno da posse do imóvel a seu proprietário, cuja demanda possessória, enfraquecida pelo direito da comunidade afetada à regularização fundiária, deve ser convertida em pleito indenizatório.  

Acompanham o caso os defensores públicos Alberto Tavares, do Núcleo de Moradia da capital, e Luciana dos Santos Lima, do Núcleo de Paço do Lumiar.