O Decreto Estadual nº 27.640, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o sistema penitenciário, e a criação dos conselhos disciplinares de atuação nas unidades de regime fechado e semiaberto da capital, foram os temas abordados pelo defensor público Paulo Rodrigues da Costa, titular do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) e integrante do Conselho Penitenciário Estadual, em palestra apresentada no auditório da Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). 

Prestigiaram o evento a subsecretária de Justiça e Administração Penitenciária, Leopoldina Barros; o secretário-Adjunto de Estabelecimentos Penais, João Bispo Serejo, além dos diretores das unidades prisionais e demais membros dos conselhos disciplinares.

Na oportunidade, Paulo Costa destacou a importância da implementação imediata de instrumentos para analisar as supostas faltas graves cometidas pelos presos, já que a observância de direitos e garantias contribui para um sistema penitenciário mais humanizado, reduzindo, inclusive, as tensões dentrr das unidades prisionais. “O estágio atual do Estado Democrático de Direito não permite retrocesso na efetivação dos direitos e das garantias constitucionais, sendo função institucional da Defensoria Pública do Estado, zelar pelo estrito cumprimento do comando constitucional”, comentou Paulo Costa.

A palestra foi precedida de encontro que reuniu membros do Conselho Penitenciário e dos Conselhos Disciplinares para tratar do regulamento das Unidades Prisionais do Maranhão e da necessidade de um trabalho integrado para a melhoria do Sistema Prisional.