A governadora do Estado, Roseana Sarney, e o defensor geral, Aldy Mello Filho, celebraram com a Secretaria de Direitos Humanos  da Presidência da República, através da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), do Governo Federal, termo aditivo relativo ao convênio “Fortalecimento da defesa técnica do adolescente em conflito com a Lei: Medida socioeducativa em meio fechado.

O referido termo prorroga as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da DPE/MA até o mês de novembro de 2011, dentro das unidades de internação de adolescentes na capital: Centros de Juventude Esperança, Florescer e Canaã.

Com o auxílio de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes sociais, os defensores públicos, além de realizarem a defesa técnica do adolescente em conflito com a lei, monitoram o caráter socioeducativo da medida de internação aplicada.

O objetivo do convênio é contribuir no enfrentamento de situações de violência que envolvam adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. As atividades são desenvolvidas conforme as diretrizes do Sinase. Desde o início do convênio, em 2008, já foram atendidos cerca de 362 adolescentes.

Sinase - O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo consiste num conjunto de princípios, regras e critérios, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida. O Sinase especifica as competências das três instâncias federativas para o atendimento socioeducativo no País. Dentre as principais funções estabelecidas à União, estão formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo e elaborar, em colaboração com Estados e Municípios, o Plano Nacional. Os Estados e Municípios devem também traçar seus planos de atendimento socioeducativo nas distintas esferas de governo e instituir e gerenciar os respectivos sistemas de atendimento. O Sinase também aponta as instâncias de controle social nas políticas e na execução das medidas de ressocialização dos adolescentes.