OAB questiona constitucionalidade da lei que regulamenta o Mandado de Segurança
17/09/2009 #Administração
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A Ordem dos Advogados do Brasil, ajuizou nesta terça-feira (15/9), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4296) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança (MS) individual e coletivo. O relator da ação será o ministro Marco Aurélio Mello.
A Adin questiona dispositivos da nova lei, como o inciso III do artigo 7º, que faculta a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em Mandado de Segurança, o que, para a OAB, cria um verdadeiro "apartheid" judicial, entre ricos e pobres, entre quem pode e não pode pagar a caução, o que afronta a Constituição Federal.
Vários outros dispositivos da lei que regulamenta o Mandado de Segurança são atacados pela OAB por serem considerados inconstitucionais.
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Fonte:
Assessoria de Comunicação da OAB-MA
Jornalista Responsável:
Antonio Carlos de Oliveira
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