Governo desrespeita preceito constitucional e Defensoria barra a votação

  O Governo do Estado do Maranhão está travando uma batalha judicial com a Defensoria Pública do Maranhão para colocar em votação a lei orçamentária de 2008 na Assembléia Legislativa antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 20. A tramitação da matéria está suspensa por determinação do desembargador Antônio Guerreiro Júnior, mas a Procuradoria Geral do Estado já recorreu da decisão porque o governador Jackson Lago (PDT) não acata a proposta orçamentária que, por lei, a Defensoria teria o direito de submeter à apreciação do legislativo.

  O Artigo 134 da Constituição Federal, em seu inciso segundo, estabelece que "às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, inciso 2º". Mas o governador resiste em cumprir esse dispositivo e pode inviabilizar a votação da matéria este ano, o que pode obrigá-lo a adotar o mesmo orçamento aprovado ano passado.

  O projeto de lei orçamentária estima em R$ 6.105.228.789,00 a receita - com equivalente despesa - do Estado para 2008. Pela proposta, a Defensoria Pública teria um orçamento de R$ 5.414.799.593,00. "A defensora-geral Flávia Vidigal propôs uma receita de R$ 14 milhões que não foi considerada pelo governador. Ele sequer encaminhou essa proposta à Assembléia, desrespeitando um preceito constitucional. Por isso, ela entrou com um mandado de segurança e, depois, com uma Reclamação Constitucional, o que resultou na suspensão da matéria", explicou ontem o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão, Fábio Magalhães Pinto.

  Recursos - A disputa judicial começou em setembro, quando a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra artigos da lei orçamentária - para anular a vinculação da Defensoria Pública ao Executivo - e obteve decisão favorável da desembargadora Magdalena Serejo. Em novembro, ao julgar um mandado de segurança da Defensoria, Guerreiro Júnior determinou que o governador enviasse à Assembléia um aditamento ao projeto, para incluir a proposta do órgão. Em uma segunda decisão, o desembargador determinou que a tramitação da matéria fosse suspensa, até que o governo fizesse a alteração.

  "Estamos aguardando o julgamento da Justiça. O projeto está pronto para a discussão em plenário e acreditamos que a votação ocorrerá até o dia 20", disse ontem o relator da matéria e líder do governo na Assembléia, Edivaldo Holanda (PTC). "É um absurdo que o governo não queira cumprir os preceitos constitucionais. A Defensoria necessita de mais recursos para garantir melhor atendimento à população", declarou o deputado Victor Mendes (PV).

Fonte: Jornal O Estado