A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Bom Jardim, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Maranhão, emitiram uma recomendação conjunta para a Prefeitura de Bom Jardim. O objetivo é assegurar a adequada estruturação e funcionamento dos serviços essenciais da rede de proteção a crianças e adolescentes no município. A recomendação foi formalizada após reunião intersetorial com diversos atores da rede.

Segundo o defensor público Rogério Batista Silva, titular do Núcleo de Bom Jardim, foram contatadas graves deficiências nos equipamentos que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município: o Conselho Tutelar, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A Defensoria Pública ressalta a importância do princípio da prioridade absoluta às crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A destinação de recursos públicos para eventos festivos em detrimento da rede de proteção configura inversão de prioridades e pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

A recomendação detalha as medidas que devem ser tomadas pela gestão municipal, entre elas a aquisição de um veículo 4x4 para uso exclusivo do Conselho Tutelar, a contratação de motorista, a retomada plena das atividades do CREAS e do CRAS com horários fixos, contratação de assistente social, psicólogo e advogado para o CREAS, investimento na reestruturação da rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, entre outras.

A Prefeitura de Bom Jardim tem o prazo de 30 dias para responder à recomendação, apresentando as providências adotadas. O não acolhimento ou o descumprimento das medidas poderá levar à adoção de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis para responsabilização civil, criminal e administrativa. A Defensoria Pública e o Ministério Público reforçam a importância de que a gestão municipal priorize a infância e a juventude, garantindo que os direitos previstos em lei sejam efetivados no município.