Defensoria Pública do Estado do Maranhão - DPE
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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Informações atualizadas em: 19/11/2025 - 23:26:36
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
014
18/05/2017
Dispõe sobre o serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
2017
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011