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eSic - Prazos de resposta

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Cargo
ALDY MELLO DE ARAÚJO FILHO CORREGEDOR(A)-GERAL
CRISTIANE MARQUES MENDES 1ª SUBDEFENSOR(A)-GERAL
GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
PAULO RODRIGUES DA COSTA 2º SUBDEFENSOR(A)-GERAL

Informações do SIC

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Das 8h às 12h e 14h às 17h

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