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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
ALDY MELLO DE ARAÚJO FILHO CORREGEDOR-GERAL
CRISTIANE MARQUES MENDES 1ª SUBDEFENSORA-GERAL
GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
PAULO RODRIGUES DA COSTA 2º SUBDEFENSOR-GERAL

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