Tipo do convênio: ACORDO DE COOPERAÇÃO
Número do convênio: 2024.190101.02341
Esfera do convênio: ESTADUAL
Número do instrumento: R$ 0006.066.304/2024
Concedente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Responsável concedente: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Responsável convenente: MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS
Vigência: 28/04/2029
Data da publicação: 02/05/2024
Data da celebração: 28/04/2024
Segurança patrimonial da sede e unidades físicas sob gestão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a serem desenvolvidas por policiais militares designados para tal fim, com fulcro no Art. 2º, § 1º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.839/96.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/04/2024 | CADASTRADO |
O convênio baseia-se no artigo 2º, § 1º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.839/1996 (alterada pela Lei nº 11.761/2022), para a designação de militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo.
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