A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 134, estabelece que a Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita.
No Maranhão, a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar 19, de 11 de janeiro de 1994. No entanto, a Instituição foi efetivamente instalada sete anos depois, em 2001, com a realização de concurso para ingresso na carreira, que resultou na nomeação dos primeiros defensores públicos do estado.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, as Defensorias estaduais passaram a gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária.
Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a autonomia da Defensoria do Maranhão, ao julgar favorável uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pela OAB.
Em 2010, a Instituição foi contemplada, pela primeira vez, na LDO 2011, com índice orçamentário próprio para o pagamento de despesas de pessoal, nos termos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2011, o dispositivo legal foi reproduzido na LDO 2012.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, nos autos de nova ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República, confirmou a desvinculação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão da estrutura político-organizacional do Poder Executivo, confirmando a sua autonomia.
Em 2014, a Defensoria conquista mais um avanço. A promulgação da Emenda Constitucional 80 fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos, atendendo prioritariamente as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
O dispositivo assegura ainda à Defensoria prerrogativa de proposição de projetos de lei, fortalecendo a independência da Instituição. Respaldada nessa garantia constitucional, a Defensoria Pública do Estado apresentou seu primeiro projeto de lei complementar, que trata-se da criação do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (Fadep).
| Nome | Cargo |
|---|---|
| MAIELE KAREM FRANÇA MORAIS VERAS | DIRETORA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E ESTRATÉGICOS |
| LUÍS OTAVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO | DIRETOR-GERAL |
| CAMILA DA FONSECA BONFIM ALIANDRO | PRIMEIRA AUXILIAR DA DEFENSORIA-GERAL |
| GIL HENRIQUE MENDONÇA FARIA | SEGUNDO AUXILIAR DA DEFENSORIA- GERAL |
| RAIROM LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS | AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL |
| THIAGO JOSINO CARRILHO DE ARRUDA MACEDO | CHEFE DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO |
| ELAINNE ALVES DO RÊGO BARROS MONTEIRO | DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR |
| Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio | DEFENSOR(A) PÚBLICO |
| Antônio Peterson Barros Rêgo Leal | 5º DEFENSOR (A) |
| Denise Silva Miranda Dantas | 1º DEFENSORIA |
A Defensoria Pública É Uma Instituição Prevista na Constituição Federal de 1988, Que Estabelece em Seu Artigo 133 Que "o advogado é indispensável à administração da justiça" E, de Acordo com o Artigo 134: a Defensoria Pública É Instituição Essencial à Função Jurisdicional do Estado, Incumbindo-lhe a Orientação Jurídica e a Defesa, em Todos os Graus, dos Necessitados. em Outras Palavras, É Dever do Estado Brasileiro, Através da Defensoria Pública, Garantir Assistência Jurídica Gratuita Àqueles Que Não Podem Pagar Um Advogado. a Federação, Isto É, o País Como Um Todo, Tem a Sua Própria Defensoria - a Defensoria Pública da União , Que Atende os Casos Que Envolvem a Esfera Federal: Causas Previdenciárias (aposentadoria), Direitos Humanos, Direitos do Estrangeiro, Questões Tributárias, Etc. Além Dela, Cada Estado da Federação Possui a Sua Defensoria Pública. Atualmente, Todos os Estados Brasileiros Possuem a Sua Própria Instituição. as Defensorias Públicas Estaduais Atuam nos Casos Que São de Competência da Justiça Estadual e Onde Não Há Interesse da União, nas Áreas Cível, de Família, Criminal e de Infância e Juventude. as Defensorias Públicas, Seja a da União, Ou as Estaduais, Possuem Autonomia Administrativa em Relação ao Estado e Podem Mover Processos Contra o Governo sem Sofrerem Qualquer Tipo de Punição. os Advogados da Defensoria Pública São os Defensores Públicos. para Atuarem Nesta Instituição, Eles Passam por Concurso Público de Provas e Títulos e Precisam Ter, no Mínimo, Dois Anos de Experiência Jurídica. Assim Como a Defensoria, o Defensor Público Também É Independente para Atuar na Defesa dos Interesses de Seu Cliente Quando a Parte Contrária É o Próprio Estado. Competências e Atribuições da Defensoria Pública do Estado do Maranhão Finalidade Institucional (base Legal: Art. 1º) Oferecer Orientação Jurídica, Promoção dos Direitos Humanos e Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos dos Necessitados, de Forma Integral e Gratuita. Atuação Judicial e Extrajudicial (base Legal: Art. 8º, Incisos I a V) Patrocinar Ações e Defesas Cíveis e Penais; Atuar Como Curador Especial; Promover Conciliações Extrajudiciais; Defender Direitos do Consumidor e do Menor. Atuação Institucional (base Legal: Art. 9º) Funcionar Junto aos Juízos Cível, Penal, Infância e Juventude, Militar e Juizados Especiais. Poderes Funcionais (base Legal: Art. 6º e 10) Atuar Judicial e Administrativamente sem Necessidade de Mandato; Solicitar Documentos e Informações de Entidades Públicas e Privadas; Dar Publicidade a Seus Atos. Administração Superior (base Legal: Arts. 11 a 16) Defensor Público-geral (chefia), Subdefensor Público-geral, Conselho Superior, Corregedoria-geral. Defensor Público-geral (base Legal: Art. 17) Chefiar a Instituição; Representar Judicial e Extrajudicialmente; Presidir o Conselho Superior; Distribuir Defensores Públicos e Praticar Atos Administrativos. Conselho Superior (base Legal: Art. 18) Função Consultiva, Normativa e Deliberativa; Organiza Concursos, Listas de Promoção e Estágio Probatório; Delibera sobre Criação de Cargos, Correições e Orçamento. Corregedoria-geral (base Legal: Art. 19) Fiscalizar Atividades Funcionais; Realizar Correições, Sindicâncias e Processos Administrativos; Supervisionar Estágios Probatórios. Órgãos Auxiliares (base Legal: Art. 12-a) Ouvidoria-geral, Escola Superior, Central de Relacionamento com o Cidadão, Coordenadorias Regionais. Prerrogativas Institucionais (base Legal: Art. 24) Liberdade de Atuação, Inviolabilidade de Instalações, Uso de Vestes Talares, Vistas de Autos Fora de Cartórios, Acesso Livre a Estabelecimentos Públicos e Penais. Garantias dos Defensores (base Legal: Art. 22) Inamovibilidade, Irredutibilidade de Vencimentos, Estabilidade após 2 Anos. Ingresso e Carreira (base Legal: Arts. 25 a 27) Concurso Público com Participação da Oab; Exigência de 3 Anos de Atividade Jurídica; Classes de 1ª a 4ª. Convênios e Parcerias (base Legal: Arts. 56 e 57) Pode Firmar Convênios com Universidades, Órgãos e Entidades para Expandir os Serviços e Fomentar a Assistência Jurídica.
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DO VALOR DAS DIÁRIAS DE MEMBROS(AS), SERVIDORES(AS) E COLABORADORES(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (DPE/MA) PARA A PARTICIPAÇÃO NA 30ª CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP30) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DPPGE N° 060 - INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI) NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (DPE-MA).
DECRETO Nº 12.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 571.919,00(QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS).
ABRE AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
CRIAR O NÚCLEO REGIONAL DE BEQUIMÃO/MA, COMPOSTO POR 01 (UM) DEFENSOR/A PÚBLICO/A.
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DESTINADO À ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500,00(QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO ESPECIALIZADO DE DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA E REGULAMENTA PROVISORIAMENTE A 18ª VAGA DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ATUAÇÃO NO NÚCLEO CRIMINAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO GRUPO DE APOIO ESPECIALIZADO DE DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A FORMA DA CONCESSÃO, DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
CRIA A COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DPGE N° 031 - INSTITUI A POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO DPGE N° 030 - TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO DPGE N° 029 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7-A DA RESOLUÇÃO N°. 02/2025 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO DPGE N° 028 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO QUE EXERCEM A CHEFIA DE GABINETE, SUPERVISÕES E DIVISÕES ADMINISTRATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO DPGE N° 027 - DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS DE TECNOLOGIA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO DPGE Nº 026 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 90001/2025 SORTEIO PARA COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA.
ATO DPGE Nº 025 - INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO DPGE N° 024 - DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE PRESTAÇÕES MENSAIS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMSO CONSIGNADOS.
ATO DPGE Nº 022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM TODOS OS CADASTROS REALIZADOS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO DPGE Nº 021 - ABRE AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.200,00(TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).
ATO DPGE Nº 020 - ABRE AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00(SEISCENTOS MIL REAIS).
ATO DPGE N° 019 - ABRE AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00(TREZENTOS E VINTE MIL REAIS).
ATO DPGE Nº 018 - AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS DIRETRIZES DO GUIA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA ORIENTAR A INCLUSÃO DE CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATO DPGE Nº 016 - INSTITUI A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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