ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 10.406/2022

Informações da lei municipal
Data: 10/01/2002
Número: 10.406
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL.


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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS_10.406_2022_0000001.pdf

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