A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Chapadinha, encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Chapadinha solicitando que os interessados em registros de nascimento e de óbito sejam informados nos hospitais da rede pública municipal de saúde sobre a possibilidade de envio da documentação por meio eletrônico diretamente para a Serventia Extrajudicial, com agendamento posterior de atendimento presencial para regularização do assento e retirada da respectiva certidão.

A solicitação para novo procedimento para registros de óbito e de nascimento foi feita em ofício assinado pelo defensor público Florenço Alves Brandão Neto. 

No documento, o defensor explica que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 92, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

Pelo referido ato normativo, os prazos para a Declaração de Nascimento ficam prorrogados por até quinze dias após a decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Além disso, as Declarações de Óbito poderão ser assinadas presencialmente pelos declarantes nos hospitais e enviadas por meio eletrônico para o e-mail oficial do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para o fim da emissão da respectiva certidão. Por isso, a necessidade de os interessados serem informados sobre essa possibilidade.

A Defensoria Pública do Estado e a Secretaria Municipal de Saúde de Chapadinha já possuem parceria nessa área, por meio do projeto "Descanse em Paz", no sentido de informar aos interessados sobre os prazos de registro de óbito pela via administrativa.