Fruto de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), em Chapadinha, o Poder Judiciário proferiu sentença que obriga o Município a promover melhorias na gestão do sistema de iluminação pública da cidade, bem como na gestão de recursos e transparência. Além disso, a instituição emitiu notificação ao executivo municipal recomendando a fiscalização da rede elétrica, pois foi constatado, in loco, que suportes das lâmpadas dos postes estão direcionados para áreas internas de residências, desviando o objetivo coletivo do serviço.

O processo, assinado pelos defensores públicos Edson Gabriel Zamba e Jorge Luís Ferreira Melo, foi acompanhado pelo defensor Jessé Mineiro de Abreu. Na ação, a Defensoria solicitou diversas medidas que garantam a prestação de serviço adequado à comunidade, dentre elas a publicização em seu site oficial dos gastos públicos com iluminação pública, expondo receitas e despesas dos serviços.

Também exige que a administração informe em juízo as localidades abrangidas pela manutenção de energia elétrica, se existem localidades sem esse serviço e se há cronograma de ampliação da rede.

“Recebemos diversas queixas sobre o aumento em até 100% de taxa da iluminação pública e mesmo assim o serviço ainda possui falhas graves, como por exemplo luzes ligadas durante o dia e apagadas durante a noite, além de desvio e má gestão de recursos e essa decisão vem coibir esses problemas e resguardar os direitos do contribuinte”, destacou Jessé Mineiro.

O Município deverá cumprir a determinação em até 90 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso, com destinação para o fundo previsto em lei, sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente.

“A Defensoria tem um olhar responsável para estas atuações na área consumerista, pois entende que serviços essenciais como este de iluminação pública devem ser administrados com responsabilidade, beneficiando o máximo possível de pessoas e garantindo o bem-estar do cidadão que paga seus impostos”, concluiu Mineiro.