O deputado estadual Dr. Yglésio (PDT) defendeu, nesta segunda-feira (8), que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) seja incluída no Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate ao Câncer, órgão de consultivo, deliberativo e de supervisão do dispositivo. A mudança é um dos pontos de Anteprojeto de Lei apresentado durante a sessão plenária, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Segundo o art. 4º da Lei Complementar Nº 170/2014, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, o Conselho Consultivo do Fundo é composto por representantes das seguintes instituições: da Secretaria de Estado da Saúde, como Presidente, Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina e Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (ABIFCC).

A proposta defendida pelo deputado é que seja realizada a substituição do membro do Ministério Público por um membro da Defensoria Pública Estadual no referido conselho. De acordo com o deputado, a participação da DPE seria mais adequada ao órgão colegiado.

Além dessa alteração, o parlamentar destaca ainda algumas fragilidades da lei que regulamenta o fundo. Uma delas é o vício de iniciativa. “Foi criado uma Lei Complementar que regulamenta o Fundo baseado em receita de ordem tributária. A proposta foi iniciativa de parlamentar e teria que ter sido do Executivo. Isto constitui o vício”, assinalou o Dr. Yglésio.

Outra fragilidade apontada é que também não há na lei uma garantia legal para que o fundo possa fazer repasse a entidades filantrópicas.