Fruto de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), o Poder Judiciário maranhense determinou a readequação de pena de seis assistidos, que permaneciam presos em regime fechado na Unidade Prisional de Ressocialização de Balsas, mesmo tendo sido sentenciados a cumprir pena em regime semiaberto.

De acordo com o defensor público titular da DPE em Balsas Rodrigo Casimiro Reis, a situação dos custodiados violava os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, no qual estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

“Essa situação configura constrangimento ilegal e viola, além de decisões do STF, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamento desumano ou degradante”, reforçou Rodrigo Reis.

Em sua decisão, o juiz de direito titular da 4ª Vara Criminal de Balsas, José Francisco Fernandes, reconheceu o constrangimento ilegal consistente na submissão dos réus a um regime mais rigoroso do que o estabelecido na sentença e concedeu o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar, em vigor a partir da sua publicação, no fim de setembro.

Acórdão – Em outro caso semelhante, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu em definitivo liberdade a dois outros assistidos da Defensoria Pública. Os sentenciados já tinham sido beneficiados anteriormente por decisão liminar proferida pelo desembargador Josemar Lopes Santos. O acórdão, agora, servirá de base para que impasses parecidos não aconteçam naquela comarca.

O Núcleo Regional de Balsas fica localizado na Rua Silva Jardim, nº 429, bairro Potosi - Centro, e presta atendimento ordinário nas áreas cível, criminal, família, dentre outros, de segunda a sexta-feira, no período de 8h às 17h.