Com o objetivo de zelar pelo direito do cidadão ludovicense, por meio da atuação do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública (DPE/MA), o defensor público Marcos Vinícius Campos Fróes participou de audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores da capital que discutiu o Projeto de Lei 001/2017, que trata da regulamentação da atividade econômica privada de transporte remunerado de passageiros, como por exemplo o Uber, 99, dentre outros.

A solicitação do encontro foi feita pelo vereador Estevão Aragão, que na ocasião agradeceu a participação ativa da Defensoria Pública em matérias afetas às questões consumeristas, sobretudo fortalecendo a resolução extrajudicial dos litígios. Aragão garantiu que todas as propostas e posicionamentos serão apresentados aos demais vereadores, para que possam votar nas emendas da lei em questão.

Na audiência que reuniu autoridades, taxistas e “motoristas parceiros” das empresas, o defensor público ressaltou a importância do diálogo e do bom senso como fatores principais para uma solução do impasse, proporcionando ao cidadão a livre escolha do meio de transporte.

Marcos Fróes, inclusive, falou de outras ações em favor do consumidor em relação ao impasse entre taxistas e motoristas parceiros, ressaltando que por intermédio da atuação do Nudecon, a Justiça entendeu como ilegal a conduta da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que estava apreendendo os veículos Uber em atividade na capital.

Funcionando de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Marechal Castelo Branco, 720C, São Francisco, o Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE/MA presta serviços de orientação, suporte e auxílio jurídico ao cidadão, estando entre as causas e demandas do serviço, a renegociação de dívidas em geral, ações movidas em face de concessionárias do serviço público, de empresas de cartão de crédito, de bancos e instituições financeiras, além de planos de saúde.