O defensor público-geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior, assinou termo de compromisso para implantação do Programa de Atenção Integral para Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei do Maranhão (PAI-MA). Assinaram ainda o documento representantes do Governo do Estado, o Tribunal de Justiça (TJMA) e demais instituições voltadas ao âmbito prisional. O defensor público e coordenador do Núcleo de Execução Penal da DPE/MA, Bruno Dixon Maciel, também participou da cerimônia.

O termo possibilitará o fortalecimento da rede de atenção a esse público, proporcionando melhorias para a saúde e segurança públicas do estado. O termo prevê, por exemplo, a promoção de ações que contribuam para a implementação e a consolidação das interfaces entre o sistema de justiça criminal e a Rede de Atenção à Saúde (RAS) em âmbitos estadual, regionais (pelas comarcas e regiões de saúde) e municipais, por ações articuladas entre a Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF) e as direções estadual e municipais do SUS.

Outra proposta é o acompanhamento e monitoramento pelo TJMA da implementação do programa, em relação às responsabilidades dos órgãos da justiça criminal, bem como em relação ao cumprimento das metas pactuadas pelas direções estadual e municipais do SUS.

Também integram o programa o Ministério Público do Maranhão (MPMA); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA); Secretaria de Saúde do Maranhão (SES-MA); Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP); Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP); Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES); Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM); Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Maranhão – (COOSEMS); Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão.

Fonte: Ascom DPE/MA, com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA