O Centro Extrajudicial de Resolução de Conflitos (Crec), implantado há cerca de cinco meses em Lago da Pedra, por meio de Termo de Cooperação celebrado entre o Núcleo Regional da Defensoria Pública e a Prefeitura do Município, garantiu mais uma resolução de conflito sem necessidade de atuação judicial, graças à mediação dos defensores titulares daquela unidade de atendimento da DPE/MA.  

Desta vez, foram beneficiados conselheiros tutelares que, ao comparecerem no Núcleo Regional de Lago da Pedra, relataram que determinados direitos trabalhistas e previdenciários não estariam sendo respeitados e concedidos, tais como férias de 30 dias a cada período de 12 meses de exercício efetivo da função, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina, todos previstos no art. 30, parágrafo único, da Lei Municipal nº 309/2015.

Através de ação conjunta com o Crec, os defensores públicos titulares do Núcleo Regional da DPE/MA, em Lago da Pedra, Alex Pacheco Magalhães e Rafael Caetano Alves Santos, oficiaram ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, visando regularizar toda a situação e assegurar os direitos dos conselheiros tutelares.

Como resultado do pleito, foi realizada uma reunião na sede do Núcleo Regional da Defensoria, da qual participaram também, além dos defensores públicos e do servidor administrativo Jonathan Oliveira; o assessor jurídico da Prefeitura Admir da Silva Lima; o secretário de Finanças do Município, Adson Silveira, bem como os gestores dos Conselheiros Tutelares locais.

Na ocasião, foi firmado compromisso entre as partes no sentido de serem assegurados todos os direitos estabelecidos no art. 30 da Lei Municipal nº 309/2015, ficando estabelecido que serão devidamente recolhidas junto ao INSS, todas as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos conselheiros, além de assegurar e respeitar a concessão do direito de 1/3 de férias e gratificação natalina em favor dos conselheiros.

“A parceria existente entre a Defensoria e o Município reflete em conquistas para toda a população lagopedrense. Não se pode admitir que um órgão tão importante como o Conselho Tutelar, o qual exerce função altamente relevante, possa ter desrespeitado os seus direitos. Através do Crec, estamos avançando e nota-se que a atual gestão municipal tem se esforçado em atender todos os nossos pleitos. Sem dúvida, esse compromisso em favor dos conselheiros tutelares trará ganhos substanciais para nossas crianças, adolescentes e jovens do município”, destacou o defensor Alex Magalhães.

Por sua vez, o assessor jurídico do Município Admir Lima disse que “a gestão municipal não medirá esforços em atender, na medida do possível, todas as demandas da população trazidas pela Defensoria Pública. A parceria além de fortalecer as instituições, traz benefícios para todos, principalmente para a população de Lago da Pedra”.