A Defensoria Pública (DPE/MA), graças a articulação com o Secretário de Fazenda do Estado, Marcellus Ribeiro, conseguiu a criação de um Código de Receita Estadual que visa  otimizar a destinação dos honorários de sucumbência nas ações patrocinadas pelos membros da carreira diretamente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (Fadep). Com a inclusão do novo código, dentro do sistema do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), amplia-se a transparência e a eficácia do recolhimento das receitas obtidas, o que tende a fortalecer as ações da DPE em todo o Estado.

De acordo com o defensor-geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior, a arrecadação dos recursos do fundo deverá ser potencializado. “A criação de um código de receita imprime um controle ainda maior no sistema de arrecadação ao fundo. Pois, como diz a máxima, ‘quem paga mal paga duas vezes’, e quem utilizar o código de arrecadação não correrá o risco, observou o defensor-geral, acrescentando que o objetivo desse novo sistema é garantir, com os recursos advindos, uma Defensoria Pública cada vez mais forte, estruturada, acolhedora em todos os aspectos”, ponderou o gestor.

Após a criação do código, a Administração Superior encaminhou aos defensores públicos, da capital e do interior, os procedimentos para o preenchimento online e emissão do DARE, em favor da Instituição. O fundo, que tem previsão legal no art. 4º, XXI da Lei Complementar Federal n° 80/94, complementa as receitas da DPE e são utilizados para melhorar a estrutura administrativa do órgão.

Constituem receitas do Fadep os honorários de sucumbência nas ações patrocinadas por defensor público; os recursos provenientes de convênios ou contratos; as provenientes da prestação de serviços a terceiros; os recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública; os recursos provenientes do produto da venda de publicações; os rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras, dentre outras.