O deputado estadual Wellington do Curso utilizou suas redes sociais para divulgar o desfecho das Ações Civis Públicas (ACP) que, dentre outras medidas, solicitam a anulação da tarifa abusiva cobrada pela Odebrecht Ambiental e em várias outras decisões que beneficiam a população de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) teve importante participação nesse processo, com a atuação direta dos defensores públicos Antonio Agnus Boaventura Filho e Raphael Tito de Vasconcelos, que ajuizaram ACP’s em favor da comunidade.

Dentre as principais recomendações das ações, a DPE solicitou a regularização do serviço de fornecimento de água em todas as residências dos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 30 mil reais. Além disso, os defensores públicos solicitaram à concessionária o cadastramento dos consumidores de baixa renda no Programa Viva Água do Governo do Estado, desde que preencham os requisitos legais.

Segundo o deputado Wellington, a vitória não é apenas da luta do em defesa dos mais carentes, mas de toda a população dos municípios. “Utilizamos a tribuna da Assembleia para denunciar o fato e, almejando encontrar solução, realizamos duas audiências públicas, que nos permitiram ouvir a população e perceber a maldade e a falta de respeito para com os cidadãos, sobretudo com os mais carentes. Fizemos tal denúncia por não concordar com o aumento exorbitante nas tarifas e, tampouco, com a péssima prestação de serviços ofertados pela Odebrecht. Por isso, parabenizo juiz Clésio Coelho Cunha que, espelhando a verdadeira Justiça, decidiu favoravelmente às Ações Civis ajuizadas, uma vez que temos aqui a defesa não de empresas, mas dos direitos do cidadão e, em específico, da população mais carente”, destacou o deputado Wellington.

Reclamações Desde os meses iniciais de 2015, quando a empresa Odebrecht foi contratada para a prestação de serviço do sistema de água e esgoto das cidades de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, a população mostrou-se indignada com o aumento exorbitante nas tarifas e, ainda com a má prestação de serviços.

Atendendo às denúncias realizadas, o deputado Wellington realizou Audiência Pública, em Paço do Lumiar, no dia 15 de setembro de 2015, contando com a representatividade da Defensoria Pública; Ministério Público; Câmara de Vereadores; Odebrecht, além da população.  O deputado realizou ainda Audiência com o mesmo teor em São José de Ribamar, no dia 08 de outubro de 2015. O objetivo, até então, era permitir que tanto os luminenses quanto ribamarenses formalizassem suas denúncias.

Fonte: Assembleia Legislativa com informações da Ascom-DPE/MA