A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), a Justiça Estadual determinou, pelo segundo ano consecutivo, o afastamento de requisitos considerados abusivos que limitam a inscrição de vários candidatos que desejam prestar o vestibular do Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). A Ação Civil Pública (ACP), assinada pela defensora pública Kamila Barbosa Damasceno, titularizada no Núcleo de Atendimento Cível, foi deferida pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Clésio Coelho Cunha, que considerou tais exigências inconstitucionais, ilegais e não razoáveis. 

A defensora Kamila defendeu, em seus argumentos, que os requisitos dispostos no edital do certame fere a Constituição Federal. “O indeferimento do pedido de inscrição pelo simples fato de ter o candidato mais de 28 anos e possuir a altura exigida, possuir sinais adquiridos, como perfuração na orelha ou tatuagem e, também, não possuir carteira de motorista, é uma forma inaceitável de discriminação, já que a Constituição visa promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, e, neste caso, idade, ou qualquer outra forma de discriminação”, pontuou.

Até o próximo dia 17 de agosto, os candidatos civis na faixa etária de 28 a 35 anos poderão se inscrever, normalmente, no processo seletivo para os cursos de formação de oficiais da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e do Corpo de Bombeiros do Maranhão (CBMMA), concorrendo a uma das vagas. Outra solicitação atendida pelo Poder Judiciário, segundo a defensora pública Luciana Lima, diz respeito ao limite de altura definido em edital. Os candidatos do sexo feminino, que possuam menos de 1,60m, e do sexo masculino, com menos de 1,65 m, estão aptos à inscrição no processo seletivo.

O juiz autorizou, ainda, que seja efetuada a inscrição dos candidatos que não possuem Carteira Nacional de Habilitação e que no caso dos candidatos militares, integrantes da PM, o limite de idade será de 35 anos, como previsto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.911/08.