A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) emitiu recomendação ao Sindicato de Hotéis, Bares e Similares do Maranhão (Sindhorbs) no sentido de que a entidade solicite de todos os estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento de São Luís o cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça (MJ) nº 3083/13, que trata do direito do consumidor à informação sobre a segurança destes locais. Envolvidos na fiscalização dessas normas, o Corpo de Bombeiros do Maranhão (CBMA) e o Procon também receberam cópias do documento.

Segundo a Portaria do MJ, em todo material de oferta ou publicidade de serviços de lazer, cultura e entretenimento, incluindo bilhetes e ingressos, deverá constar, de forma clara e inequívoca, a existência de alvarás de funcionamento e de prevenção e proteção contra incêndios, bem como suas respectivas datas de validade. A medida determina ainda que cartaz com todas essas informações, e mais a capacidade máxima do ambiente, seja afixado na entrada do estabelecimento.

O defensor público Alberto Bastos explicou que a Portaria reforça a garantia de um direito básico do consumidor de proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços identificados como nocivos ou perigosos. “Como um órgão incumbido de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, a Defensoria precisa fazer parte desse esforço de deixar as nossas casas de espetáculos e locais afins cada vez mais seguros para os frequentadores”, ponderou. 

Ele acrescentou ainda que a Portaria do MJ foi editada após o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, fato ocorrido em 27 de janeiro deste ano, que resultou na morte de 242 pessoas. “Estamos trabalhando para que acidentes como estes não voltem a ocorrer. Em princípio, os bares e demais estabelecimentos serão notificados e, após expirado prazo sem providências, os fornecedores dos serviços estarão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.078 e no Decreto nº. 2.181”, ressaltou.