Vote para derrubar o veto da presidente à regulamentação da autonomia das Defensorias Públicas

27/12/2012 #Administração

A Defensoria Pública do Estado convoca defensores, servidores, familiares e amigos da Defensoria a participar da campanha pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº. 114/2011 - que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública - aprovado com o apoio do Governo Federal e de todos os partidos políticos do Congresso Nacional. Esse projeto é de grande importância para dar efetividade à autonomia constitucional da Defensoria Pública e possibilitar a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitem. Atualmente, os Estados investem na Defensoria Pública menos de 5% dos gastos totais com o sistema de justiça no Brasil. A maioria das comarcas brasileiras conta com a presença de juízes e promotores, mas não de defensores públicos, justamente daqueles que promovem a defesa do cidadão carente. Com informações extraídas do site AVAAZ.COM.

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