A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça emitiu também na quarta-feira (29.8) uma nota técnica recomendando que a Proposta de Emenda à Constituição Nº184/2012 seja rejeitada “pois ela vulnera a Defensoria Pública como função essencial à justiça além de representar uma burla ao princípio constitucional do concurso público.”

A PEC de autoria do deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT) dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados. A nota emitida pela SRJ tem o intuito de subsidiar os posicionamentos governamentais sobre o tema.

Leia aqui  a nota técnica na íntegra.