Em sessão nesta segunda-feira (16), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acatou recurso da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) e concedeu indulto a um condenado a prestação de serviços à comunidade. O indulto havia sido negado pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da capital, entendendo que apenas o cumprimento de pena privativa de liberdade confere direito ao indulto.

O recorrente foi condenado a três anos, seis meses e 25 dias, pelo crime de roubo, pena substituída por restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade). Após cumprir 1/3 da pena, o condenado, com base no Decreto 7.046/2009, requereu ao juiz a concessão de indulto, que foi indeferido.

Em recurso, os defensores Alberto Bastos, titular do Núcleo de Execução Penal da DPE/MA, e Elcio Cruz Barros alegaram que a decisão estaria ferindo os princípios da isonomia e proporcionalidade, por tratar de forma discriminatória e prejudicial os apenados que cumprem pena restritiva de direito em relação aos que cumprem privação da liberdade.

Política – Após elogiar o trabalho realizado pelo defensor Alberto Bastos na defesa dos direitos das pessoas economicamente vulneráveis, e na articulação de parcerias interinstitucionais, o relator do recurso, desembargador Froz Sobrinho, reconheceu o direito do apenado ao período de indulto, uma vez que cumpriu 1/3 da pena, e respeitava aos outros requisitos subjetivos necessários, como inexistência de reincidência ou falta grave.

Froz Sobrinho ressaltou que o entendimento de não concessão do indulto a penas restritivas de direito distancia-se do ideário de Justiça, em descompasso com a política criminal e desproporcional em face dos pequenos e médios infratores. Para ele, Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal busca dar a esses infratores tratamento justo e não exige, para o gozo do benefício, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade para o gozo do benefício.

O voto do relator acompanhou parecer da Procuradoria Geral de Justiça e foi seguido pelos desembargadores Joaquim Figueiredo e Raimundo Sousa.

Fonte: Ascom TJMA com informações da Ascom DPE/MA