No dia 26 de maio, durante a Sessão Solene do Senado Federal em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública, o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, destacou a importância de se elaborar um III Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo com foco na democratização do acesso à Justiça e ampliação dos serviços da Defensoria Pública para 100% das comarcas brasileiras.

Para Castro, “sem prejuízo da discussão sobre a reforma recursal e a polêmica sobre a "4ª instância", pessoas que residem em 58% das comarcas brasileiras ainda não tem acesso, sequer, à primeira instância. A ampliação dos serviços da Defensoria Pública está diretamente relacionada com a possibilidade da instituição encaminhar ao Poder Legislativo proposições para a criação de cargos e fixação da política remuneratória, tal como previsto na PEC 487/05."

O Presidente da ANADEP também destacou a importância do Projeto de Lei do Senado 225/11, que trata da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequá-la à autonomia constitucional da Defensoria Pública, bem como a PEC da “distritalização” da Defensoria Pública do Distrito Federal, "que embora tenha sido criada e seja mantida pelo Distrito Federal, a Constituição Federal prevê que seja organizada pela União."

Fonte: Portal da ANADEP