O Núcleo Regional da Defensoria Pública em Imperatriz garantiu a alteração do projeto básico de engenharia da obra de construção do presídio de Imperatriz, solicitada pela Instituição por meio de procedimento administrativo à juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, Samira Barros Heluy. O projeto de engenharia da unidade prisional não previa a construção de aparelhos sanitários nos alojamentos coletivos.

A juíza requisitou informações da Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre o caso. Samira Barros Heluy foi oficialmente informada que a Supervisão de Obras e Reformas da Secretaria Pública e a empresa responsável pela execução da Penitenciária, a JMP Construções, acataram as ressalvas de funcionamento individualizado dos banheiros nas celas coletivas, questionadas pela Defensoria.

A Secretaria de Segurança encaminhou as mudanças do projeto executivo para apreciação da Caixa Econômica Federal, e em reunião realizada com os engenheiros representantes da Caixa, JMP Construções e Secretaria de Segurança foi acordado sem ressalva a aprovação no projeto executivo por todas as partes envolvidas.

Com a mudança, o banheiro coletivo comum aos detentos da ala será removido e serão construídos banheiros internos nas celas, com vaso sanitário e lavatório com chuveiro. Com a eliminação do banheiro coletivo, o espaço será utilizado para ampliação das oficinas.

De acordo com os defensores de Imperatriz, a falta de aparelhos sanitários nos alojamentos pode desencadear futuras rebeliões como a ocorrida em Pedrinhas, e as obras devem respeitar os direitos fundamentais do cidadão e estar adequadas às regras previstas na Resolução n.º 03/2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, e às Regras Mínimas de Tratamento de Prisioneiros da ONU. O pedido administrativo, solicitando providências, foi assinado pelos defensores do Núcleo de Imperatriz Fábio Souza de Carvalho, Rairom Laurindo dos Santos, Alberto Pessoa Bastos e Fábio de Abreu Machado.