A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou hoje, dia 13 de dezembro, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar n.° 239/10, de autoria do Poder Executivo, que cria a Defensoria Pública no Estado.

No dia 28 de setembro, o Governador Orlando Pessuti assinou, em solenidade realizada na Escola de Governo, mensagem à Assembleia Legislativa com a proposta de criação da Defensoria Pública Estadual..

Mesmo com um processo de tramitação polêmico, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, em sessão extraordinária, realizada na tarde do dia 23 de novembro.

A proposta aprovada hoje em primeira discussão estrutura a Defensoria Pública e cria 300 cargos de Defensor Público.

Para o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), a aprovação em primeira discussão, foi um grande avanco pois assegura que o projeto permanecerá na pauta do plenário na proxima legislatura. Além disso, o Governador eleito, atraves de seu lider na Assembléia, pediu um voto de confianca e assumiu o compromisso com a aprovação do projeto no inicio de 2011.

Relator da matéria na CCJ, o Deputado Tadeu Veneri (PT) parabenizou os colegas pelo passo importante que o Estado dá na direção de garantir a Justiça para todos, cumprindo assim um dos preceitos fundamentais do Estado de direito democrático.

 Fonte: ANADEP