Íntegra da Lei Complementar número 132 de 7 de outubro de 2009
09/10/2009 #Administração
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 7 de outubro de 2009 a Lei Complementar número 132, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências).
Confira aqui a íntegra da Lei Complementar número 80 consolidada com as alterações da Lei Complementar número 132 de 07 de outubro de 2009.
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Fonte: ANADEP
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