O presidente da Câmara Federal, Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), incluiu na pauta de votações da próxima terça-feira, dia 29 de maio, a PEC 487 (PEC da Defensoria Pública), de autoria do Deputado Federal Roberto Freire (PPS/PE).

 A inclusão da PEC na pauta de votação da próxima semana é fruto do trabalho conjunto realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Associação dos Defensores Públicos da União (ANDPU).

PAUTA PREVISTA PARA 29 DE MAIO DE 2007
(Sujeita a alterações)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-B, DE 2005
(DO SR. ROBERTO FREIRE E OUTROS)

 Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487-B, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relatora: Dep. Juíza Denise Frossard); e da Comissão Especial pela aprovação desta e pela admissibilidade da emenda nº 01, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, que apresentou complementação de voto (Relator: Dep. Nelson Pellegrino).

Confira a íntegra da pauta de votações.

Veículo: ANADEP