O Supremo Tribunal Federal já definiu as três primeiras propostas de Súmula Vinculante que irão à votação em plenário, nas próximas semanas. Os ministros analisarão os textos sobre correção do FGTS, loterias e bingos, e processo administrativo no TCU.

A finalização dos textos das três propostas foi feita pelos ministros nesta segunda-feira (14/5) em reunião administrativa prévia à votação oficial. A sessão administrativa liquidou eventuais diferenças de redação dos projetos para evitar polêmicas na votação.

Segundo a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, os textos finais contam com a aprovação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Para que as súmulas passem a orientar obrigatoriamente as decisões do Judiciário e dos órgãos da administração pública é necessário que pelo menos oito dos 11 ministros do STF aprovem o texto em Plenário.

A súmula sobre o FGTS impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções de planos econômicos sobre o Fundo de Garantia nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.

A súmula sobre bingos e loterias confirma as reiteradas decisões do STF no sentido de que é de competência privativa da União legislçar sobre esse tipo de atividade. O entendimento reafirma a inconstitucionalidade das leis estaduais sobre o tema.

Por fim, a terceira súmula diz respeito ao direito de ampla defesa em processos administrativos que tramitam no Tribunal de Contas da União.

Na reunião administrativa desta segunda, os ministros também decidiram manter as convocações de sessões extraordinárias às segundas-feiras durante o mês de junho. A decisão se justificou pelo volume crescente de ações na pauta do Plenário. Segundo Ellen Gracie, há 600 processos prontos para serem votados pelo colegiado.

No dia 2 de maio, o ministro Marco Aurélio, presidente da Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redigiu seu parecer para o texto das súmulas vinculantes a serem submetidas a voto em Plenário.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2007