A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 182/07, do Deputado Takayama (PAN-PR), que proíbe o bloqueio judicial de conta bancária utilizada para recebimento de salários, desde que não seja utilizada em aplicações financeiras. Pela proposta, o bloqueio dessas contas será substituído pela alienação dos bens do devedor.

Takayama argumenta que o bloqueio das contas-salário priva os trabalhadores "da sua sobrevivência e do sustento de sua família". O assalariado, diz, é "refém das transações bancárias" e precisa retirar o vencimento da conta bancária para "efetuar suas despesas diárias ou utilizar a mesma conta para pagar suas dívidas".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara