A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (09.05) o Projeto de Lei nº 476/07, do Deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que obriga os planos e seguros de saúde a informarem nos contratos os endereços para correspondência, os endereços eletrônicos e os números de telefone da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos órgãos de defesa do consumidor atuantes no estado ou no município.

O relator, Deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que deu parecer favorável, afirma que, ao facilitar o acesso dos consumidores aos órgãos de fiscalização e defesa de seus direitos, o texto "contribui para o fortalecer os princípios que levaram a criação do Código de Defesa do Consumidor". Barbosa Neto lembrou ainda o alcance da medida proposta já que muitos brasileiros possuem planos ou seguros de saúde.

A ANS estima que existam no Brasil 45 milhões de contratos de planos de saúde. Mercado que movimentou, em 2006, R$ 40,7 bilhões.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara