DECRETO Nº 12.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos que visam modernizar e tornar mais eficiente a atuação da Administração Pública. A proposta central da norma é incentivo ao uso da tecnologia para promover inovação, digitalização de serviços e ampliar a participação cidadã, viabilizando o acesso facilitado aos serviços públicos. A Lei de Governo Digital, entrou em vigor em agosto de 2021, entre seus princípios e diretrizes são: • a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, por meio de serviços digitais, acessíveis; • a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos; • a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; • o incentivo à participação social sem controle da administração; • a eliminação de critérios e formalidades; • o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visam à transformação digital da administração pública; Também define os direitos dos usuários da prestação de serviços públicos digitais e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo. Considerando a necessidade de normatização interna e implementação de medidas de governança digital capazes de ampliar, modernizar e facilitar o acesso da população aos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e promover a qualidade no atendimento aos usuários, bem como a eficiência nas atividades administrativas, é que foi instituído o Ato nº 049/DPGEMA, de 29 de julho de 2025.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).