Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Descrição
ATO DPGE Nº 022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM TODOS OS CADASTROS REALIZADOS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
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