Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Descrição
ATO DPGE N° 048 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, OS PROCEDIMENTOS PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE RECESSO NÃO GOZADO POR ESTÁGIO.
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