Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Descrição
ATO DPGE N° 038, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - REGULAMENTA A CONTAGEM DA LICENÇA MATERNIDADE NOS CASOS DE LONGA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA DEFENSORAS, SERVIDORAS, COLABORADORAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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