Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Descrição
Nº 05 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, O RECEBIMENTO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR OUTRAS OUVIDORIAS OU SERVIÇOS SIMILARES.
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