RESOLUÇÃO - 009/2020

Informações do decreto
Data: 05/02/2020
Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Descrição

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA NÚCLEOS REGIONAIS REFERENTES AOS PLANTÕES, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

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