CRIA E DISPÕE SOBRE OS NÚCLEOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO; CRIA O NÚCLEO REGIONAL DE BALSAS; CRIA UMA VAGA NO NÚCLEO REGIONAL DE BACABAL; CRIA UMA VAGA NO NÚCLEO CIVEL FORENSE; EXTINGUE, AO VAGAR OS CARGOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E DA PRESIDÊNCIA DA ADPEMA.