RESOLUÇÃO - 009/2016

Informações do decreto
Data: 24/05/2016
Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Descrição

ALTERA AD REFERENDUM DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO À A TUAÇÃO FORENSE NAS VARAS DE FAMÍLIA, INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, E DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE ATUAÇÃO FORENSE NAS VARAS DE FAMÍLIA, INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ.

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