RESOLUÇÃO - 004/2024

Informações do decreto
Data: 18/01/2024
Secretaria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Descrição

DELEGA À PRIMEIRA SUBDEFENSORIA-GERAL A COMPETÊNCIA PARA COBRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.

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