ATO DPGE Nº 013 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVIDOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (FADEP), A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A DEVOLUÇÃO DE GUIAS PAGAS EM DUPLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.